Representando a Clínica de Direito do Trabalho da UFPR no Observatório do Trabalho Decente, professor Sidnei Machado participou de reunião temática em Brasília e apresentou propostas sobre gestão algorítmica, produção de provas e acompanhamento da litigiosidade em plataformas digitais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou, nesta terça-feira (22), em Brasília, a reunião temática “Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais: desafios para a efetividade da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho”. O professor Sidnei Machado, coordenador da Clínica de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paraná (CDT-UFPR), participou do encontro no plenário do Conselho como representante da Clínica no Observatório do Trabalho Decente (OTD).
Promovida pelo Observatório em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a reunião reuniu autoridades, especialistas e representantes de diferentes setores para discutir os impactos da nova norma internacional e os desafios para sua efetividade no Brasil, especialmente no âmbito da atuação do Poder Judiciário.
Adotada em junho de 2026, durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a Convenção 193 é a primeira norma internacional do trabalho dedicada especificamente à economia de plataformas digitais. O texto estabelece parâmetros para a promoção do trabalho decente e aborda temas como determinação da situação de emprego, remuneração, saúde e segurança, proteção de dados, gestão algorítmica, liberdade sindical, negociação coletiva e acesso à justiça.
A participação de Sidnei Machado ocorreu no âmbito da representação institucional da CDT-UFPR no Observatório do Trabalho Decente do CNJ, formalizada por portaria em 2026. A presença da Clínica no colegiado integra uma agenda de colaboração institucional que articula pesquisa, extensão universitária e diálogo com o Poder Judiciário para a produção de conhecimento e a formulação de propostas relacionadas ao trabalho decente e às transformações contemporâneas das relações de trabalho.
A atuação também dá continuidade às pesquisas desenvolvidas pela CDT-UFPR sobre trabalho em plataformas digitais. Machado esteve em Genebra como observador durante as negociações que resultaram na aprovação da Convenção 193 e vem acompanhando, no âmbito acadêmico e institucional, os debates sobre seus possíveis impactos no Direito brasileiro.
Durante a reunião no CNJ, o professor destacou que uma das contribuições centrais da Convenção é ampliar o debate jurídico para além da controvérsia sobre o reconhecimento do vínculo de emprego.
“Um dos principais avanços da Convenção 193 é deslocar o debate para além da pergunta sobre a existência ou não do vínculo de emprego. A qualificação jurídica continua sendo fundamental, mas não pode esgotar a discussão. É preciso perguntar também quem controla o trabalho, como o algoritmo distribui tarefas e define remunerações, quais dados são utilizados e como o trabalhador pode conhecer e contestar decisões automatizadas”, afirmou Machado.
Para o coordenador da CDT-UFPR, essa mudança de perspectiva permite colocar no centro do debate questões relacionadas às formas contemporâneas de exercício do poder no trabalho. A gestão por algoritmos envolve decisões sobre distribuição de tarefas, remuneração, avaliações, ranqueamentos, bloqueios e acesso a oportunidades de trabalho, muitas vezes a partir de informações que permanecem sob controle exclusivo das plataformas.
A partir desse diagnóstico, Machado apresentou ao Observatório três propostas para o aprofundamento da agenda no âmbito do Poder Judiciário.
“Apresentamos três propostas ao Observatório: a elaboração de um protocolo ou guia do CNJ sobre trabalho em plataformas e Convenção 193; a construção de parâmetros para a prova da gestão algorítmica, inclusive quanto ao acesso aos dados e à distribuição do ônus da prova; e a criação de um sistema permanente de acompanhamento da litigiosidade sobre plataformas, que permita conhecer não apenas as ações sobre vínculo, mas também conflitos relacionados à remuneração, saúde e segurança, bloqueios, discriminação algorítmica, proteção de dados e organização coletiva”, explicou.
A proposta relativa à produção de provas parte da assimetria de informações existente nas relações mediadas por plataformas digitais. Enquanto o trabalhador tem acesso principalmente às informações disponibilizadas em seu aplicativo, as empresas concentram dados sobre critérios de distribuição de tarefas, formação de preços, avaliações, ranqueamentos, incentivos e bloqueios. Para a CDT-UFPR, essa diferença de acesso à informação apresenta novos desafios para a tutela judicial dos direitos.
O acompanhamento sistemático da litigiosidade, por sua vez, permitiria identificar a dimensão e a diversidade dos conflitos relacionados ao trabalho em plataformas, produzindo dados que possam subsidiar pesquisas, ações de formação e políticas judiciárias.
Para Machado, a Convenção 193 possui ainda um alcance que ultrapassa o debate específico sobre motoristas e entregadores de aplicativos. A expansão dos sistemas automatizados de organização e controle do trabalho coloca desafios crescentes relacionados à transparência algorítmica, à proteção de dados, à revisão de decisões automatizadas e ao acesso à justiça.
A participação no encontro integra, assim, a agenda de pesquisa e extensão da Clínica de Direito do Trabalho da UFPR voltada às transformações tecnológicas do trabalho. A atuação junto ao Observatório do Trabalho Decente busca aproximar a produção acadêmica da formulação de políticas e práticas institucionais, contribuindo para que resultados de pesquisa e experiências desenvolvidas na universidade possam subsidiar o debate público e a atuação do Poder Judiciário.
